Resumo dos Termos de uso da Guitur
Versão pública: resumo 1.0, publicado em 10 de setembro de 2026.
Este resumo apresenta, em linguagem direta, as regras essenciais para criar uma conta e utilizar a plataforma Guitur. O cadastro, o plano escolhido, a proposta comercial e as condições exibidas no painel também fazem parte da contratação.
1. A Guitur e a plataforma
A Guitur é uma plataforma de tecnologia para guias, agências, operadoras, receptivos e outros negócios de turismo. Ela pode oferecer recursos de catálogo, sites, reservas, disponibilidade, pagamentos, vouchers, atendimento, relatórios, integrações e automações, conforme o plano e a configuração contratados.
A plataforma é operada por RM Tecnologia Ltda., CNPJ 65.880.364/0001-59, com endereço informado para atendimento na Rua Presidente Kennedy, nº 28, João Pessoa, Paraíba.
2. Cadastro, acesso e aceite
- Os dados fornecidos no cadastro devem ser verdadeiros, completos, atuais e verificáveis.
- A pessoa responsável deve ser maior de idade, ter capacidade para contratar e possuir autorização para representar a empresa ou negócio informado.
- As credenciais são pessoais. O responsável deve proteger a senha, usar permissões adequadas e remover acessos que não sejam mais necessários.
- O aceite eletrônico pode ser registrado com a identidade do responsável, versão do documento, data, hora, endereço IP, dispositivo e demais dados técnicos necessários à auditoria.
- A caixa de aceite não é pré-selecionada. A utilização da plataforma após uma alteração material pode exigir novo aceite.
3. Responsabilidades do negócio usuário
Como regra, a Guitur fornece a tecnologia e não é a vendedora, agência, guia, transportadora, seguradora ou executora dos serviços cadastrados pelo negócio usuário.
O negócio usuário é responsável por suas ofertas, preços, disponibilidade, políticas, reservas, atendimento, documentos fiscais, cancelamentos, reembolsos, clientes, guias, fornecedores, parceiros e prestadores. Também deve manter válidos os registros, licenças e autorizações aplicáveis à sua atividade.
Guias pessoa física ou MEI devem comercializar, nesse perfil, somente serviços de guiamento que executem pessoalmente e dentro dos limites de seu Cadastur, salvo quando possuírem a regularização empresarial necessária.
4. Preços, pagamentos e resultados
Os valores, limites, periodicidade, taxas e condições do plano são os apresentados no resumo da contratação ou no painel. O negócio usuário assume os riscos financeiros relacionados às suas vendas, incluindo cancelamentos, reembolsos, fraudes, chargebacks, taxas, comissões estornadas, repasses e saldos negativos.
A Guitur não garante quantidade de vendas, faturamento, lucro, aprovação de pagamentos, ausência de chargebacks, posicionamento em buscas ou disponibilidade ininterrupta.
5. Uso permitido e conteúdo
O usuário pode inserir conteúdos necessários à sua operação, desde que possua os direitos e autorizações correspondentes. É proibido utilizar a plataforma para fraude, atividade ilícita, violação de direitos, acesso indevido, ataques, malware, spam, manipulação de reservas ou avaliações, ocultação do verdadeiro vendedor ou qualquer conduta incompatível com a atividade turística regular.
Integrações e serviços de terceiros podem ter regras, custos e indisponibilidades próprias. O uso desses serviços deve respeitar suas condições e a legislação aplicável.
6. Segurança, suspensão e encerramento
A Guitur adota medidas razoáveis de segurança e pode investigar incidentes, limitar funcionalidades, bloquear ofertas, suspender ou encerrar contas em caso de inadimplência, fraude, irregularidade, risco de segurança, uso ilícito ou descumprimento dos Termos.
O encerramento não elimina obrigações já constituídas, como pagamentos, reembolsos, chargebacks, saldos negativos, confidencialidade, proteção de dados, indenização e conservação de registros.
7. Responsabilidade
Na extensão permitida pela lei, a Guitur responde pelos danos diretos comprovadamente causados por falha própria da plataforma. A responsabilidade total fica limitada às assinaturas efetivamente pagas pelo negócio usuário nos 12 meses anteriores ao fato, sem afastar direitos que não possam ser limitados por lei.
8. Alterações e legislação
Alterações materiais serão comunicadas de forma adequada e, quando necessário, dependerão de novo aceite. Os registros eletrônicos da plataforma podem ser usados para comprovar a contratação e as operações realizadas.
Aplicam-se as leis brasileiras, preservado o foro legalmente competente e os direitos obrigatórios do consumidor quando aplicáveis.
Ao criar uma conta, o responsável confirma que leu este resumo, teve acesso às informações essenciais, forneceu dados verdadeiros e concorda em utilizar a plataforma de forma lícita e responsável.